9810490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810490
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Parte civil, Legitimidade, Cheque sem provisão, Condenação transitada em julgado, Data da infracção, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025297
Nr Documento: RP199902179810490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c466540768049e498025686b006729caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810490.6C
Sumário
I - Em recurso cujo objecto respeita à parte penal da sentença, a ofendida, que apenas intervem na qualidade de demandante civil, só tem legitimidade para recorrer de decisões contra ela proferidos, estando-lhe vedado responder à respectiva motiviação. Sendo a data da entrega do cheque ao tomador elemento essencial do crime, face à actual disciplina legal, e sendo a sentença - que condenou em pena suspensa, condicionalmente - omissa, não podendo já apurar-se dado o trânsito em julgado, deve a dúvida assim instalada ser resolvida no sentido mais favorável ao arguido em função do princípio " in dubio pro reo ", não integrando a conduta do arguido, tal como resultou fixada na sentença, o crime por que vem condenado, havendo que a descriminalizar e declarar cessados a execução da pena e os efeitos penais da condenação.