074561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074561
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Alegações, Conclusões, Ambito do recurso, Interpretação da vontade, Competencia dos tribunais de instancia, Confissão, Clausula contratual, Documento superveniente, Clausula penal, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010280
Nr Documento: SJ198805050745612
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL P242. G TELES
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED P353 - 354. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b190a5f1de75e53b802568fc0039dd64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074561.37
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça e tribunal de revista que aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequada aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. O ambito dos recursos define-se face as conclusões das alegações. A interpretação da vontade expressa em declarações escritas constitui materia de facto da competencia das instancias, so podendo o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a respectiva decisão quando esta contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238 do Codigo Civil. A confissão, como meio de prova, e o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe e desfavoravel e favorece a parte contraria. O admitente de um facto pode emitir a declaração de que esse facto não e verdadeiro, embora se queira concede-lo. A tal declaração não se pode atribuir qualquer eficacia. A interpretação das clausulas dos contratos e materia de facto, da competencia das instancias. Documentos supervenientes são aqueles que a parte não foi possivel juntar ate ao encerramento da discussão da causa na 1 instancia, ou porque ainda não existem, ou porque não eram conhecidos, ou porque, embora conhecendo-os, não pudera obter. A clausula penal e uma convenção por via da qual as partes fixaram, antecipadamente, o montante da indemnização a satisfazer no caso de eventual inexecução do contrato. Tal clausula pode ser reduzida pelo tribunal a pedido do devedor e, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente.