014297 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apresentação da petição perante autoridade diferente daquela que praticou o acto recorrido não conduz a rejeição do recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição se, em tempo util, tal petição for remetida a entidade competente para sustentar ou revogar o acto. II - As decisões dos directores-gerais que apliquem penas disciplinares de multa carecem de definitividade vertical mesmo que proferidas ao abrigo de delegação legal de competencia, sendo, por isso, insusceptiveis de impugnação contenciosa, a não ser atraves de previo recurso hierarquico.