012668 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, não sendo despacho normativo, em sentido tecnico, carece, no entanto, de publicação, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito. III - A posterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vicio.