010521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010521
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Receita parafiscal, Principio da legalidade tributaria, Aplicação da lei no tempo, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade material, Direitos fundamentais do cidadão, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Cuf
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO DE 1977/02/03.
Nr Convencional: JSTA00010861
Nr Documento: SA119780518010521
Data de Entrada: 07/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/684c057b68b262c6802568fc0036d8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010521.26
Sumário
Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas pelas Portarias ns. 427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho. O principio da legalidade do imposto, estabelecido na Constituição de 1933 e na Constituição da Republica, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. Para os efeitos do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica e em relação aos impostos criados anteriormente a mesma, tem de se atender as normas constitucionais vigentes a data da criação de cada imposto. Estão feridos de inconstitucionalidade, por ofensa do principio da legalidade do imposto, por via do n. 3 do artigo 106 da Constituição da Republica, as portarias referidas no n. I, enquanto criaram os impostos nelas estabelecidos, embora sob a designação de taxas.