017765 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que declara a utilidade publica da expropriação, na sequencia da declaração de ineficacia de doações e de concessão de reserva, no regime da Lei 77/77 e legislação complementar, não e mero acto de execução, mas o acto consequente, e, como tal, inova na ordem juridica. II - O acto administrativo deve ser interpretado em função do texto ou letra, tipo legal e circunstancias que rodearam a respectiva pratica.