007585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não representa resolução final a por termo a um processo administrativo, nem constitui acto executorio, o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que, concordando com um parecer do Director-Geral das Contribuições e Impostos, entende, como orientação geral, que e devido o imposto de transacções relativo a mercadorias anteriormente transaccionadas. II - A decisão final, constituindo acto tributario, competira a Repartição de Finanças competente para fazer a liquidação do imposto de que cabe impugnação judicial perante os tribunais das contribuições e impostos.*