0008103 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para que o arguido seja condenado a título de negligência por crime contra a genuidade de produtos alimenticios, não basta provar-se a omissão de um dever genérico de cuidado inerente à actividade de comerciante, impondo-se ainda que se especifique, em concreto qual a omissão verificada e se o resultado era previsível face a essa omissão.