036396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036396
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concurso de infracções, Homicidio involuntario, Ofensas corporais involuntarias, Agravantes, Atenuantes, Atenuação extraordinaria da pena, Transgressão, Causa do acidente, Amnistia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002806
Nr Documento: SJ198201060363963
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f6a9eaceeee75c2802568fc00395e81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036396.D9
Sumário
Embora do acidente tenha resultado a morte de duas pessoas, so e possivel, porque se trata de actuação meramente culposa, formular ao agente um unico juizo de censura e imputar-lhe, assim, a autoria de um so crime de homicidio involuntario. Concorre a circunstancia agravante de ter resultado outro mal alem do mal do crime, consistente no homicidio de outra vitima, nas ofensas corporais e nos danos nos veiculos, a qual não deixa de se verificar mesmo em relação as ofensas corporais e danos amnistiados, pois a amnistia não apaga as consequencias resultantes com vista a verificação daquela agravante. Provadas apenas as atenuantes do bom comportamento anterior e da confissão dos factos, nenhuma delas tem o especial valor que possa justificar a atenuação extraordinaria da pena nos termos do artigo 94 do Codigo Penal. Do confronto com a alinea e) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março - que amnistia so as contravenções causais das ofensas corporais involuntarias -, como, tambem, da consideração de que, amnistiada a transgressão causal do crime do artigo 59 do Codigo da Estrada, deixaria este de existir por falta desse seu elemento constitutivo, resulta que a contravenção do artigo 5 do n. 2, do Codigo da Estrada, como causal do crime de homicidio, não esta abrangida pela amnistia, nomeadamente pela alinea o) do citado artigo 1.