84-0049 - Tribunal Constitucional

I- Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia.

II- A inconstitucionalidade das normas do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do Direito Internacional Convencional, a existir, resultaria em primeira linha da violação de uma norma interposta constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de uma norma constitucional.

Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal