84-0049 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 84-0049
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Competencia do tribunal constitucional, Relações entre direito internacional e direito interno, Hierarquia das leis, Autorização legislativa, Bases, Direito internacional convencional, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Inconstitucionalidade directa, Inconstitucionalidade indirecta, Taxa de juro, Letra
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0049.CE
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000180
Nr Documento: TCA19850130850162
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84-079-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0049.CE
Sumário
Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. A inconstitucionalidade das normas do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do Direito Internacional Convencional, a existir, resultaria em primeira linha da violação de uma norma interposta constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de uma norma constitucional.