9310110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310110
Acórdão
Descritores: Transgressão, Manobra perigosa, Medida de segurança, Defensor, Obrigatoriedade de comparência, Ausência, Nulidade absoluta, Matéria de facto, Matéria de direito, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009793
Nr Documento: RP199306099310110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9004ce4db8dc29a8025686b00666ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310110.D7
Sumário
Tendo sido imputada ao arguido, em processo de transgressão, a prática de uma contravenção prevista e punida no artigo 8 nº 1 do Código da Estrada, a que corresponde, por ser considerada manobra perigosa, o decretamento da medida de segurança da faculdade de conduzir, é obrigatório em julgamento a presença de defensor, sob pena de se cometer uma nulidade insanável que invalida o acto em que se verificar e todos os que dele dependerem e aquela puder afectar. Tendo a sentença dado como provado que o arguido, quando conduzia o seu veículo automóvel, " não deu prioridade a um outro que dela gozava " verifica-se haver insuficiência de matéria de facto para a decisão, pois tal afirmação traduz não um facto mas uma conclusão ou matéria de direito, o que, em princípio, teria como implicação processual, se não ocorresse o vício referido em I., o reenvio do processo previsto nos artigos 430 e 431 do Código de Processo Penal.