041680 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 433 do Codigo de Processo Penal e sem prejuizo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de materia de direito. II - Se o recorrente na sua motivação se limita a discordar da materia de facto assente na 1 instancia, mas não invoca o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, o recurso e manifestamente improcedente e deve ser rejeitado.