013452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sofre de incompetencia por falta de atribuições ou de usurpação de poder o despacho que atribui reservas em predios rusticos não expropriados mas expropriaveis nos termos da Lei de Bases da Reforma Agraria. II - As comunicações previstas nos artigos 10 e 12, ns. 3 e 4, do Decreto-Lei 81/78, são formalidades essenciais cuja omissão implica a invalidade do processo administrativo. III - Não e valida, para efeitos do artigo 10, a comunicação que se limita a afirmar que ia ser atribuida a interessados que não se identificam, ou se identificam incompletamente, uma reserva com determinada pontuação e area.