047055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047055
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Indeferimento expresso, Falta de notificação, Eficácia do acto administrativo, Objecto do acto administrativo, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055503
Nr Documento: SA120010306047055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37ad820190ce0c1580256ad8004c2c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047055.75
Sumário
O acto tácito constitui uma ficção legal, com finalidades exclusivamente adjectivas com vista a garantir aos administrados, face a conduta inerte da Administração, a via administrativa ou contenciosa, Por isso, a mera prolação de acto expresso de indeferimento (mesmo que não notificada ou deficientemente notificada) inviabiliza, só por si, a formação de indeferimento tácito. A notificação não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática, não passando de mero requisito da sua eficácia. Assim a emissão de acto expresso (embora proferido depois de ter decorrido o prazo de formação de acto tácito fixado pelo n.º 1 do art. 175°. do C.P.A.), antes da interposição do recurso contencioso relativo ao acto tácito, e mesmo que tal acto não tenha sido notificado ao interessado, retira objecto ao recurso contencioso por ocorrer impossibilidade o que leva à sua rejeição, nos termos do art.º 57° § 4°., do R.S.T.A.