013700 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 18 n. 2, da LOSTA não tem aplicação no âmbito do direito fiscal ou no domínio de direito aduaneiro no que concerne à liquidação adicional, por esta não constituir revogação da inicial mas rectificativa. II - Em direito aduaneiro - como no direito fiscal - pode haver liquidação adicional (arts. 98 a 104 da Reforma Aduaneira). III - O valor aduaneiro que serviu de base à liquidação adicional é aquele que o verificador e reverificador homologaram. IV - A liquidação é o acto administrativo tributário que constitui o sujeito passivo na obrigação de pagar a dívida tributária, abrindo o prazo para pagar e o prazo para reagir contra o imposto que se considerar ilegal.