013700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013700
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto tributário, Liquidação adicional, Rectificação do acto administrativo, Determinação da norma aplicável, Valor aduaneiro, Verificador de alfândega, Homologação, Liquidação, Conceito técnico
Recorrente: Delgado , Mario
Recorridos: Chefe Serv Despacho Alfandega Lisboa - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034453
Nr Documento: SA219920205013700
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e2ee06770ed0fc0802568fc0038c430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013700.D5
Sumário
O art. 18 n. 2, da LOSTA não tem aplicação no âmbito do direito fiscal ou no domínio de direito aduaneiro no que concerne à liquidação adicional, por esta não constituir revogação da inicial mas rectificativa. Em direito aduaneiro - como no direito fiscal - pode haver liquidação adicional (arts. 98 a 104 da Reforma Aduaneira). O valor aduaneiro que serviu de base à liquidação adicional é aquele que o verificador e reverificador homologaram. A liquidação é o acto administrativo tributário que constitui o sujeito passivo na obrigação de pagar a dívida tributária, abrindo o prazo para pagar e o prazo para reagir contra o imposto que se considerar ilegal.