005082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005082
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Deserção da instancia, Alegações, Custos, Subsidio de ferias, Contribuinte do grupo a, Atraso na liquidação, Juros compensatorios, Declaração modelo 2
Recorrente: Fazenda Publica - Produtos Corticeiros Portugueses Sarl
Recorridos: Fazenda Publica - Produtos Corticeiros Portugueses Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022567
Nr Documento: SA219881012005082
Data de Entrada: 29/07/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b9c1f21e3959d8a802568fc003771f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005082.2A
Sumário
Nos termos do artigo 259, paragrafo 3, e paragrafo unico do artigo 87 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e de julgar deserto o recurso interposto para este Tribunal quando no requerimento de interposição não se apresentam alegações nem se declara pretender apresenta-las no Supremo Tribunal Administrativo. São custos as verbas a despender com ferias e subsidio de ferias do exercicio em que são pagas. Dando-se como provado ser imputavel ao contribuinte do grupo A o retardamento da liquidação devida, ha lugar aos juros compensatorios do artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial. Quando a declaração modelo n. 2 contem todos os elementos que permitem fazer as correcções, tais juros so serão de contar ate 15 de Setembro do ano seguinte ao exercicio - paragrafo unico do artigo 85 do Codigo da Contribuição Industrial.