024465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso previsto no art. 38 do Dec.-Lei 44/84, de 3 de Fev., e de pura legalidade, pelo que não conhece do merito da graduação dos recorrentes, salvo erro manifesto. II - O prazo previsto no n. 2 do mesmo normativo e meramente ordenador ou disciplinador do processo, não integrando formalidade do acto pelo que não tem qualquer relevancia anulatoria. III - E de ter por suficientemente fundamentado o acto que, concordante com parecer sobre que e aposto, não conhece do aludido merito em virtude da natureza - que aquele explanava e justificava - de mera legalidade do apontado recurso.