030954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030954
Acórdão
Descritores: Macau, Recrutamento, Comissão de serviço, Pessoal dirigente, Prestação de serviços, Contrato de provimento, Prazo contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045497
Nr Documento: SAP19960625030954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b47c3f0086fa0ba802568fc003946acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030954.77
Sumário
Tinha a duração não superior a dois anos embora renovável, o contrato de prestação de serviço de pessoal recrutado no exterior, nos termos do DL n. 86/84/M, de 11 de Agosto. Tinha a duração de três anos a comissão de serviço, prevista no Estatuto do Pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública do Território de Macau (DL n. 85/89/M, de 21 de Dezembro-artigo 4). O recrutado no exterior é aquele que antes de ser contratado ou nomeado em comissão de serviço não residia no território de Macau - artigo 2 do DL n. 53/89/M, de 28 de Agosto. A nomeação em comissão de serviço daquele que se encontrava a cumprir em Macau um contrato de prestação de serviço faz extinguir automaticamente este contrato, iniciando-se a partir daí o prazo de três anos de tal comissão, o qual não é condicionado pelo termo do prazo do contrato de prestação de serviço.