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013935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013935
ACORDAO
Descritores: Indeferimento preliminar, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto confirmativo, Identidade de sujeitos, Identidade de causa de pedir, Identidade de objecto, Reforma agraria, Cortiça
Sumário
I - So o recurso em que seja manifesta a ilegalidade da interposição pode ser rejeitado liminarmente. II - Para que um acto seja confirmativo de outro anterior e indispensavel que entre ambos exista identidade de sujeitos, de causa de pedir e de decisão.