Indeferimento preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I - Para os efeitos do disposto na al. a) do art. 669 do CPC - esclarecimento ou aclaração de acórdão - a "obscuridade" traduz-se na ininteligibilidade da decisão aclaranda e a "ambiguidade" ocorre...

O recurso de um acto de um chefe de repartição de finanças interposto directamente para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deve ser preliminarmente rejeitado, por o ter sido...

As deficiencias de forma que não forem supridas pelo recorrente no prazo fixado na notificação determinam o indeferimento liminar do recurso.

I - Se o relator entender que se verifica uma circunstancia que afecte o prosseguimento do recurso, o prazo para a recorrente se pronunciar, nos termos do artigo 57, paragrafo 3, do Regulamento do...

Deve ser liminarmente indeferido o recurso quando o recorrente, não tendo junto com a petição inicial os respectivos duplicados, não o fez depois dentro do prazo que, para tal, lhe foi marcado.

Notificado o recorrente para regularizar a petição e não o tendo feito no prazo que lhe foi marcado, deve o recurso ser indeferido liminarmente.*

I - So o recurso em que seja manifesta a ilegalidade da interposição pode ser rejeitado liminarmente. II - Para que um acto seja confirmativo de outro anterior e indispensavel que entre ambos exista...

A não apresentação da nova petição, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, determina o indeferimento liminar do recurso.

I - A situação do pessoal assalariado dos quadros dos consulados de carreira, estabelecidos ao abrigo do artigo 158, paragrafo 1 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, rege-se pelo...

I - O recurso para o tribunal pleno interpõe-se por simples requerimento em que se afirme a vontade de recorrer (artigo 94 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Assim, não e de exigir...