Acórdão STA — Imposto de transacções, Verba 23 da lista a

Acórdão

017082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1974
Relator: Alves Pinto

Imposto de transacçõesVerba 23 da lista aIsenção de imposto de transacçõesBens afectos ao processo produtivoTransporte de energia em alta tensãoTransformação de electricidade de alta em baixa tensãoProdução de bens

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/05/13 IN AD N108 PAG1206.
AC STA DE 1972/02/09 IN AD N124 PAG515.
AC STA DE 1972/02/23 IN AD N125 PAG689.
AC STA DE 1972/06/21 IN AD N135 PAG380.
AC STA DE 1973/12/12 IN AD N147 PAG372.
AC STA PROC17032 DE 1974/06/05.
AC STA PROC17031 DE 1974/06/12.

Sumário

I- A transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão insere-se no processo produtivo de electricidade, sendo as transacções relativas ao exercicio de tal actividade abrangidas pela isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

II- O transporte de electricidade em linhas de alta tensão para os postos transformadores dessa energia em baixa tensão não e um acto de produção nem de apoio directo e exclusivo a produção.

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