Quando foi proferido o acórdão 004281?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1966.

Acórdão STA — Infracção aduaneira, Arguido desconhecido

Q: Qual foi a decisão no processo 004281?

Nega provimento. Havendo suficiente prova indiciaria de a infracção ter sido cometida por determinado individuo, não deve indiciar-se arguido desconhecido.

Acórdão

004281

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Infracção aduaneiraArguido desconhecidoProvaContrabando de circulaçãoRelogios contrastadosResponsabilidade subsidiariaEntidade patronal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART15 N7 ART16 ART20 ART36 N5 ART37 ART38 ART70 N1.
RGA41 ART691 PAR5.
CP886 ART35.

Sumário

Havendo suficiente prova indiciaria de a infracção ter sido cometida por determinado individuo, não deve indiciar-se arguido desconhecido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)