Quem foi o relator do acórdão 004281?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004281?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1966.

Acórdão STA — Infracção aduaneira, Arguido desconhecido

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004281DGSI

Data

14/12/1966

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cabica , Ilda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Infracção aduaneira Arguido desconhecido Prova Contrabando de circulação Relogios contrastados

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00020452

Nr Documento

SA419661214004281

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.

Aditamento

I - Constitui delito de contrabando de circulação o transporte na via publica de relogios de origem suiça que não apresentam contraste. II - Sendo o transporte efectuado por empregado de comercio no desempenho de serviços que lhe estavam confiados pelo patrão, este e subsidiariamente responsavel pelas importancias que não forem pagas pelo empregado.

Nível Privacidade

01

004281

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