018986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018986
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Legitimidade activa, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Autoliquidação, Recurso contencioso, Reclamação graciosa, Segurança social, Contribuições, Receita parafiscal, Reclamação necessária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/07/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044708
Nr Documento: SA219960529018986
Data de Entrada: 29/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9512eb3781ec02a802568fc00396beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018986.84
Sumário
É sujeito activo legítimo numa impugnação judicial quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto tributário impugnado. Ao dispor que em caso de erro na autoliquidação a impugnação seja obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, o art. 151 do CPTRIB contempla tanto o erro de direito como o de facto. Esse preceito não se aplica, contudo, aos casos de impugnação de autoliquidação de contribuições patronais para a Segurança Social. Tais contribuições integram-se no conceito de "receitas parafiscais" utilizado pelo legislador no art. 154 do mesmo diploma; e a impugnação da sua liquidação (mesmo no caso de autoliquidação) rege-se por esta norma especial, que não exige prévia reclamação graciosa como necessária para abrir a via contenciosa.