010455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010455
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Revisão de processo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Inconstitucionalidade material, Acusação, Facto novo, Audiencia e defesa, Principio tempus regit actum, Conselho da revolução
Recorrente: Ramos , Ruy
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR DE 1976/07/13.
Nr Convencional: JSTA00010846
Nr Documento: SA119780511010455
Data de Entrada: 10/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96b6a70607c113d0802568fc0036d86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010455.72
Sumário
Da revisão, pelo Conselho da Revolução, das sanções aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 277/74, cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. O artigo 3 do Decreto-Lei n. 277/74 não descreve nem tipifica a acção a que deve corresponder a medida de aposentação compulsiva, contendo apenas a previsão generica de um comportamento que seja reprovavel a luz dos valores politicos que tutela. Assim, e correcta a acusação que contem apenas os factos integradores de um comportamento considerado reprovavel, não havendo necessidade de serem juridicamente qualificados. Se a Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, no processo de revisão, imputar ao arguido factos novos, tem este de ser previamente ouvido, possibilitando-se-lhe a defesa. Não ha imputação de factos novos se a Comissão, no parecer, se limita a apreciar, valorar e qualificar os factos que constaram da acusação, no processo de saneamento. A Constituição da Republica Portuguesa ressalvou, no artigo 310, a legislação respeitante ao saneamento da função publica, mantendo a sua vigencia ate 31 de Dezembro de 1976. Este artigo obsta a impugnação, por inconstitucionalidade, dos autos de saneamento praticados ate aquela data e dos que forem proferidos em recurso, mesmo depois dessa data.