015817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015817
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Parecer vinculativo, Interesse para a industria nacional, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/18.
Nr Convencional: JSTA00008187
Nr Documento: SA119811210015817
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16412824c46e65f4802568fc0038715fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015817.B6
Sumário
Não padece de falta ou insuficiente fundamentação o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação invocando expressamente os fundamentos constantes da informação dos serviços, que, por sua vez, aceitou e deu como reproduzido um desenvolvido parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre a falta de interesse na importação em causa para a industria nacional. Na concorrencia de varias razões de interesse publico, que possam colidir entre si, não traduz erro de facto nos pressupostos a maior relevancia e procedencia atribuida a alguma ou algumas delas, com prejuizo das demais. O regime especial de isenção fiscal estabelecido no artigo 9 do Decreto-Lei n. 44708, de 20 de Novembro de 1962, não compreende a isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias a que se refere o Decreto- -Lei n. 225-F/76, uma vez que naquele diploma tais direitos foram encarados não como um imposto mas apenas como instrumento de politica economica.