018496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018496
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Vicio de forma, Fundamentação expressa, Fundamentação por remissão, Despacho concordo, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Poder vinculado, Onus de prova, Desvio de poder, Onus de alegação, Tipo legal de acto, Juizo de constatação, Erro nos pressupostos de facto, Arguição de vicios, Restrição tacita
Recorrente: Irmãos Rodrigues Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00002903
Nr Documento: SA119840503018496
Data de Entrada: 02/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d88922a4cb26b8d802568fc0038247eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018496.5C
Sumário
A apreciação do vicio de forma passa pela ponderação do tipo legal do acto. Improcede a alegação de vicio de forma quando o processo psicologico do autor do acto se revela pela sua fundamentação, permitindo ao Tribunal sindicar o acerto formal desse processo e possibilitando ao interessado optar conscientemente entre a aceitação da legalidade do despacho e a sua impugnação contenciosa. A discricionariedade não se estende aos juizos de constatação de uma realidade concreta sobre a qual o autor do acto administrativo decide. A conformidade dos pressupostos de facto e sindicavel no dominio da legalidade. Imputando-se na petição ao acto recorrido o vicio de desvio de poder, mas não se aludindo a ele na alegação, nomeadamente nas conclusões, deve entender-se que o recorrente abandonou a arguição.