013671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013671
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Instrução do processo, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Conhecimento de merito, Onus de prova, Majoração
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Paz e Progresso Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/11.
Nr Convencional: JSTA00031671
Nr Documento: SA119860619013671
Data de Entrada: 04/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecd1c7cf4c66eafd802568fc00389a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013671.77
Sumário
O n. 4 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, pressupõe que tenham sido expressamente requeridas deligencias instrutorias do processo de reserva. A irrealidade das razões de facto aduzidas para fundamentar o acto recorrido não se aprecia em sede de fundamentação do mesmo acto, mas sim da apreciação do seu merito, por erro nos pressupostos de facto. O n. 1 do artigo 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, impõe a Administração o onus de demonstrar que os actos a que se refere tiveram por objectivo determinante a diminuição da area exproriavel, funcionando a presunção de ineficacia desses actos so no caso previsto no n. 3 do mesmo preceito. A concessão de majoração de reserva ao abrigo do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 81/78 depende da verificação cumulativa dos pressupostos ai anunciados.