079536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 079536
Acórdão
Descritores: Sinal, Conceito jurídico, Contrato-promessa, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Cláusula penal, Redução, Equidade, Garantia das obrigações, Mora do devedor, Interpelação, Obrigação, Prazo certo, Respostas aos quesitos, Elementos essenciais do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014001
Nr Documento: SJ199201150795362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac6a09df0283ec6b802568fc003ab4bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079536.1F
Sumário
Nos termos do artigo 441 do Código Civil atribui-se presuntivamente o carácter de sinal a toda e qualquer quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento de preço. O sinal não constitui elemento essêncial do contrato- -promessa que mantém a sua validade e eficácia independentemente de haver sinal ou de este ter sido realizado na integra. O sinal é uma garantia do cumprimento do contrato- -promessa. O promitente vendedor pode fazer valer os seus direitos, recorrendo aos tribunais, para obter o cumprimento da cláusula relativa à constituição do sinal sem que se aprecie a existência de qualquer violação do contrato-promessa. Há mora do devedor, independentemente da interpelação, se a obrigação tiver prazo certo. A resposta negativa a um quesito apenas revela que o facto se não provou e não que se tivesse provado facto constrário. Nos termos do artigo 812, do Código Civil a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva.