018773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018773
ACORDAO
Descritores: Cheque, Caixa geral de depositos, Pena de suspensão, Acto punitivo, Fundamentação, Qualificação da falta, Negligencia, Vicio de forma, Violação de lei, Processo disciplinar, Relatorio do instrutor
Sumário
I - E de considerar fundamentado o despacho punitivo em discordancia com o relatorio do instrutor do processo disciplinar, quando aponta as razões determinativas de aplicação de pena diferente da proposta. II - Não age com mera negligencia o empregado da Caixa Geral de Depositos que, apercebendo-se de que dois cheques não estavam regularmente "visados", apõe o seu "visto", considerando que isso se verificava.