009528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009528
Acórdão
Descritores: Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Concurso documental, Revogação, Prazo de recurso contencioso, Caso resolvido, Legitimidade activa, Acto de nomeação, Acto divisivel, Acto de exclusão
Recorrente: Gomes , Jose
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/02/28.
Nr Convencional: JSTA00012334
Nr Documento: SA119760708009528
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a590496778a7f1e2802568fc0036f4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009528.37
Sumário
Um despacho formalmente unitario pode conter actos administrativos inteiramente distintos. Assim, o despacho que põe termo a um concurso, revogando a nomeação de um concorrente e nomeando outro, contem dois actos distintos. O aludido despacho revogatorio implica a exclusão do concorrente. A exclusão, acto destacavel, e imediatamente impugnavel, como acto definitivo e executorio, contando-se o prazo do recurso contencioso a partir da notificação do despacho revogatorio de nomeação anterior não publicada. A falta de impugnação tempestiva da exclusão do concurso torna essa exclusão "caso resolvido" com eficacia, ate certo ponto, analogo a do caso julgado. Face ao "caso resolvido", atinente a exclusão do concurso, carece de legitimidade activa o concorrente excluido para impugnar contenciosamente a nomeação de outro concorrente.