009528 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um despacho formalmente unitario pode conter actos administrativos inteiramente distintos. II - Assim, o despacho que põe termo a um concurso, revogando a nomeação de um concorrente e nomeando outro, contem dois actos distintos. III - O aludido despacho revogatorio implica a exclusão do concorrente. IV - A exclusão, acto destacavel, e imediatamente impugnavel, como acto definitivo e executorio, contando-se o prazo do recurso contencioso a partir da notificação do despacho revogatorio de nomeação anterior não publicada. V - A falta de impugnação tempestiva da exclusão do concurso torna essa exclusão "caso resolvido" com eficacia, ate certo ponto, analogo a do caso julgado. VI - Face ao "caso resolvido", atinente a exclusão do concurso, carece de legitimidade activa o concorrente excluido para impugnar contenciosamente a nomeação de outro concorrente.