030806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030806
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Alvará, Licença de construção, Prorrogação de prazo, Deliberação, Câmara municipal, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Acto de indeferimento, Excepção peremptória, Acção de indemnização, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036638
Nr Documento: SA119930209030806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a81a8803a677081802568fc00392e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030806.1F
Sumário
O art. 7 do Dec-Lei n. 48051 de 21-11-67 estabelece uma dupla via de ressarcimento dos danos sofridos pelo lesado: a) interposição do recurso contencioso, com a consequente anulação do acto impugnado e com a consequente execução da decisão anulatória; b) formulação de pedido indemnizatório autónomo por meio de acção sobre responsabilidade civil. Esta 2 via assume, porém, carácter residual, sendo apenas circunscrita aos prejuízos que ficariam sempre por reparar mesmo que o recurso tivesse sido interposto e, portanto, ainda que o acto tivesse sido anulado e a sentença anulatória executada. À regra da 1 parte desse preceito corresponde a excepção contemplada na 2 parte do mesmo. E, constituindo esta excepção um facto modificativo do direito do lesado, incumbe ao ente demandado, por força do estatuído no n. 2 do art. 342 do C.Civil, o ónus de demonstrar que os danos invocados e decorrentes do acto ilícito são consequência, no todo ou em parte, daquela conduta omissiva. Tal excepção - de qualificar como excepção peremptória inominada - é aplicável à responsabilidade civil extra- -contratual das autarquias locais - conduzindo a sua procedência à absolvição da entidade demandada do pedido.