004317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004317
Acórdão
Descritores: Desvio de poder, Processo disciplinar, Instrutor, Motivo determinante, Prova, Nota de culpa, Artigos de acusação, Audiencia e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026547
Nr Documento: SA119550225004317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7031fec203e6494802568fc00379b60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004317.41
Sumário
O desvio de poder so podera ser causa de nulidade do despacho recorrido se for imputavel a autoridade que praticou esse acto ou que nele influiu como motivo determinante. Para que a alegada inimizade do instrutor do processo disciplinar influisse como motivo determinante era mister articular e provar factos que estabelecessem conexão com o despacho recorrido. Se o recorrente foi tambem punido por faltas que não constam da nota de culpa, ha lugar a aplicar a sanção prevista no artigo 33 do estatuto disciplinar. Verifica-se existir falta de discriminação de artigos da nota de culpa quando se não articulam os factos dos quais resultam os conceitos juridicos de infracção disciplinar.