018861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018861
Acórdão
Descritores: Taxa, Incidencia, Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Caducidade, Exoneração do governo, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002348
Nr Documento: SAP19851024018861
Data de Entrada: 24/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb457078b6253e6d802568fc00381c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018861.CE
Sumário
A autorização legislativa constante do artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9, integrada no conjunto de uma lei orçamental, ficou sujeita ao regime das leis desta natureza que não impõe a indicação do periodo de duração dessa autorização, em geral exigida para as outras autorizações legislativas pelo n. 1 do artigo 168 da Constituição da Republica (redacção originaria; hoje n. 2 do mesmo preceito). A mesma autorização legislativa permitiu ao Governo legislar sobre todos os elementos essenciais das receitas dos organismos de coordenação economica. O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não exorbitou da autorização concedida por aquelas leis.