Acórdão STA (1979) — Expropriação por utilidade publica

Acórdão

011672

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Expropriação por utilidade publicaDeclaração de utilidade publicaRequerimentoElementos necessariosMotivoFormalidade essencialInstrução do processoCompetencia do conselho de ministros

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART4 N1 ART10 N2 A N4 ART11 ART12 N1 H.
RCM 39/77 IN DR IS 1977/02/17.
D 43587 DE 1961/04/08 ART2 N1 B.
L 2030 DE 1948/06/22 ART12.

Doutrina

GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG45.

Sumário

I- O requerimento solicitando ao Conselho de Ministros restrito a declaração de utilidade publica da expropriação sera acompanhado, alem de outros documentos, de projecto, anteprojecto, estudo previo, plano, anteplano ou esquema dos trabalhos preliminares, devendo deles constar os elementos suficientes para se ajuizar do motivo da expropriação do predio ou predios.

II- A falta de observancia desta formalidade exigida por lei determina vicio de forma.

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