020657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020657
Acórdão
Descritores: Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Juri, Pessoa colectiva de direito publico, Hospital, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio, Homologação
Recorrente: Patrocinio , Jose
Recorridos: Juri do Concurso de Provimento do Centro Hospitalar de Coimbra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003452
Nr Documento: SA119841129020657
Data de Entrada: 13/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f06fe2366fd303e6802568fc00382bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020657.3C
Sumário
O orgão da pessoa colectiva de direito publico colocado no topo da hierarquia e um orgão dirigente, cabendo-lhe proferir a palavra final da Administração, formando a vontade da pessoa colectiva e projectando-a na esfera juridica dos administrados. O juri nomeado para decidir concurso de provimento para assistente hospitalar, nos termos do Dec-Lei 310/82, de 7-8, e da Port. 1103/82, de 23-11, e orgão dirigente da pessoa colectiva, dotada de autonomia administrativa, hospital. A decisão classificativa por ele proferida e acto definitivo, estando excluido pelo art. 51 do regulamento anexo a Port. 1103/82 recurso hierarquico desse acto. E e tambem acto executorio, não estando sujeito a homologação.