Acórdão STA (1985) — Taxa, Incidencia

Acórdão

016433

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1985
Relator: Gonçalves Pereira

TaxaIncidenciaOrganismo de coordenação economicaInstituto do azeite e produtos oleaginososAutorização legislativaLei do orçamentoCaducidadeExoneração do governoInconstitucionalidade organica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94.
AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG200.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1175.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG266.

Sumário

I- As "taxas" cobradas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79 são verdadeiros impostos sendo aquele decreto-lei constitucional.

II- Não descaracteriza a receita, como imposto que e, a circunstancia de tal receita ser afectada aos fins de organismo de coordenação economica.

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