019649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 019649
Acórdão
Descritores: Rdp, Comissão administrativa, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso hierarquico, Competencia do secretario de estado adjunto do primeiro ministro, Acto administrativo definitivo e executorio, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Cardoso , Maria
Recorridos: Sea do Pmin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SEA DO PMIN.
Nr Convencional: JSTA00021491
Nr Documento: SA119880204019649
Data de Entrada: 11/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6862c3f2195c618a802568fc00376614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019649.30
Sumário
A recorrente interpos recurso hierarquico da decisão tacita da Comissão Administrativa da RDP sem estar esgotado o prazo de noventa dias (artigo 3 n. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho). Todavia, a Comissão Administrativa da RDP praticou actos definitivos e executorios nas suas decisões (artigo 46 n. 2 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril). Sendo assim, a recorrente não podia recorrer para o Secretario de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro por duas razões: não se ve formado o acto tacito de indeferimento e por, mesmo que este acto se tivesse formado, o Secretario de Estado não tem o dever legal de decidir, por se tratar de um acto definitivo e executorio. E certo, todavia, que a Comissão Administrativa da RDP e o Secretario de Estado mais tarde, respectivamente, em 06-04-83 e 06-06-83 decidiram a reclamação da recorrente, mas isso não interessa, porque a impugnação de um acto tacito de indeferimento não pode ampliar-se ao conhecimento de uma decisão expressa ulterior, pois não se pode ampliar o que não existe.