037638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037638
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Contrato de trabalho a prazo, Novo sistema retributivo, Contrato administrativo, Provimento, Agente funcionário, Tempo de serviço, Categoria, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045767
Nr Documento: SA119960416037638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52f26c9d16c74fd6802568fc0039504aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037638.AC
Sumário
O funcionário municipal contrato a prazo certo no âmbito do DL 247/87 de 17/6, ao ser integrado no NSR, passa a contratado administrativo de provimento não adquirindo por isso a qualidade de agente - n. 4 do art. 44 do DL 247/87 - não podendo pois de beneficiar do art. 40 n. 2 do DL 184/89 de 2/6. Ao ingressar na função pública através do contrato administrativo do provimento e aprovado que seja no subsequente concurso e obtida a colocação, contar-se-á então todo o tempo de serviço prestado desde o 1. contrato a termo certo para efeito de posicionamento na carreira, no escalão e índice remuneratório. Ao integrar com contrato administrativo de provimento será integrado na categoria que possuia mas no escalão 1 e índice 125 por força da regra geral do art. 26 n. 2 do DL 184/89 de 2/6 conforme o art. 6 n. 1 do DL 409/91 de 17/10 e art. 44 do DL 247/89.