I - Para que se verifique a oposição de julgados, prevista na alínea b'), do artigo 24°. do D.L. 129/84, de 27.04, - E.T.A.F. -, é preciso que os acórdãos recorrido e fundamento perfilhem soluções...

I - O prazo de prescrição já decorrido não se suspende nem interrompe. II - O prazo de prescrição por danos emergentes de acto administrativo que coloca o lesado (funcionário) a prestar serviço em...

I - Prevendo o aviso de abertura do concurso que a ele possam habilitar-se "agentes" com prestação de mais de 3 anos de serviço, e tendo estes sido já anteriormente integrados na carreira e categoria...

Um dos pressupostos de aplicação das regras de transição consagradas no art. 12 do D.Lei 247/91, de 10/7/91 consiste na necessidade de ser detentor da qualidade de funcionário ou de agente, neste...

I - O funcionário municipal contrato a prazo certo no âmbito do DL 247/87 de 17/6, ao ser integrado no NSR, passa a contratado administrativo de provimento não adquirindo por isso a qualidade de...

I - O n. 4 do art. 6 do Dec-Lei n. 498/88, de 30.12, limita a possibilidade de candidatura dos agentes administrativos aos concursos de ingresso, vedando-lhes a possibilidade de concorrerem per...

I - Interposta uma acção antes da entrada em vigor do ETAF, pedindo a condenação do Estado e de um seu agente, no TAC de Lisboa, em indemnização por acto ilícito, era este Tribunal competente, em...

I - A profissionalidade é um dos elementos de maior influência na definição de funcionários. II - Não se verifica o elemento profissionalidade, caracterizador da qualidade de "funcionário", quando o...