001869 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem transmissões gratuitas de bens sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações as transferencias de fundos que são feitas da conta de suprimentos do socio gerente de uma empresa industrial, por sua ordem verbal e em partes iguais, para as contas das suas cinco filhas e consocias, sem qualquer contraprestação pecuniaria ou de outra natureza por parte delas. II - Para efeitos fiscais e irrelevante que o acto gerador dessas transferencias revista ou não as caracteristicas das doações em direito civil. III - A sua reversão para a conta do doador, com o assentimento dos donatarios, e acto igualmente sujeito ao referido imposto.