031863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031863
Acórdão
Descritores: Acto legislativo, Acto administrativo, Acto plural, Nacionalização, Empresa nacionalizada, Indemnização, Função jurisdicional, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043531
Nr Documento: SA119950131031863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a1eabe65721c0b802568fc0039577bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031863.B2
Sumário
Porque se reporta a pessoas determinadas e é definidor do direito a vários casos concretos individualizados, é acto administrativo plural e não acto legislativo, o despacho que fixa o montante do valor das acções representativas do capital social de diversas sociedades nacionalizadas, com vista à indemnização dos respectivos titulares. Tal despacho contém acto definitivo e executório, susceptível de recurso contencioso directo de anulação. A determinação do valor da indemnização a atribuir pela Administração pela nacionalização das acções representativas do capital social de uma empresa nacionalizada (banco) insere-se na função jurisdicional. A disposição do n. 2 do artigo 8 do decreto-lei n. 332/91 de 6 de Junho, ao atribuir ao Ministro das Finanças competência para fixar aquelas indemnizações ofende o disposto no n. 2 do artigo 205 da Constituição, devendo ser recusada a sua aplicação. Está ferido de usurpação de poder o acto do Ministro das Finanças que fixa autoritariamente o valor da indemnização devida pela nacionalização de acções representativas do capital social de um banco.