012768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo geral tem eficacia externa e obriga a Administração, tal como o despacho normativo propriamente dito. II - O acto administrativo geral não publicado no jornal oficial e juridicamente inexistente. III - A validade dos actos afere-se em função dos pressupostos de direito existentes a data da sua pratica. IV - Dando-se como juridicamente existente um despacho de primeiro provimento, como pressuposto do acto recorrido, e sendo esse despacho inexistente, o acto recorrido enferma de vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, o que gera a sua anulabilidade.