048621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048621
Acórdão
Descritores: Apresentação de novos meios de prova, Prova documental, Princípio da livre apreciação da prova, Omissão de pronúncia, Homicídio qualificado, Arma não manifestada, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029274
Nr Documento: SJ199512130486213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a2a3bf848335a2b802568fc003af29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048621.B8
Sumário
Se a parte, notificada para apresentar documentos, nada fizer nem declarar, os factos que se queriam provar ficam à livre apreciação do tribunal, na altura própria, sem necessidade de especificadamente se pronunciar sobre isso. O homicídio voluntário, com tiro de arma de fogo não manifestada, integra o concurso real dos crimes dos artigos 132 n. 2 alínea f), e 260 do Código Penal de 1982 ou dos artigos 132 n. 2 alínea f), e 275 n. 2 do de 1995. A primeira infracção não consome a segunda, quer por os interesses protegidos não coincidirem inteiramente, quer por à consumação desta bastar a simples "detenção" da arma, anterior ao seu "uso", para matar.