026655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026655
Acórdão
Descritores: Alvara, Licença de exploração, Licença sanitaria, Estabelecimento hoteleiro, Competencia da camara municipal, Competencia do governador civil, Autoridade policial, Erro nos pressupostos de direito, Licença policial
Recorrente: Matos , Artur
Recorridos: Cm de Castelo de Vide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020568
Nr Documento: SA119890523026655
Data de Entrada: 20/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b992b084afa725df802568fc00375af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026655.07
Sumário
Compete as camaras municipais conceder alvara de licença sanitaria para a exploração de hoteis, hospedarias, restaurantes, cafes, tabernas e estabelecimentos similares, face ao disposto nos arts. 40 e segs. das instruções constantes da Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929. Compete aos governadores civis, como autoridades policiais, nos termos do n. 14 do art. 408 do Cod. Administrativo, emitir as licenças necessarias a abertura e funcionamento dos estabelecimentos referidos na proposição anterior. Enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, a deliberação camararia que indefere um alvara de licença sanitaria, fundada em razões referentes a emissão de licença policial da competencia dos governadores civis.