Competencia do governador civil - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Competencia do governador civil" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1991.6acórdãos1tribunal1951 - 1991períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02678405/12/1991Nascimento da CostaMaquina flipperCompetencia do governador civilEncerramento de estabelecimentoCamara municipalExcesso de poderAplicação da lei no tempoParecer desfavoravelParecer vinculativoSTA02665523/05/1989Amâncio FerreiraAlvaraLicença de exploraçãoLicença sanitariaEstabelecimento hoteleiroCompetencia da camara municipalCompetencia do governador civilAutoridade policialErro nos pressupostos de direitoLicença policialSTA02251409/12/1986Abel Pereira DelgadoMaquina flipperCompetencia do governador civilRegisto de jogosRecurso hierarquicoDever legal de decidirIndeferimento tacitoCompetencia propriaSTA00713428/10/1965Pamplona Corte RealAssembleia nacionalEleiçãoListas de candidaturasInelegibilidadeNulidade suprivelDocumento autenticoProva legalErro manifestoErro de funcionarioIncidente de falsidadeCompetencia do governador civilCadernos eleitoraisSTA00624227/10/1961Pires da CruzListas de candidaturasCandidato a deputadoSubstituiçãoAutorização governamentalCompetencia do governador civilRequisito politicoSTA00375623/11/1951Mota VeigaAdministração localDecisão finalNulidadePrazo de recurso contenciosoPresidente da camaraDeliberaçãoRecurso hierarquicoCompetencia do governador civilDelegação de poderesEncerramento de estabelecimentoMedida de policiaCompetenciaComandante da polícia de segurança públicaIncompetencia em razão da materiaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosEncerramento de estabelecimento (2 acórdãos em comum)Recurso hierarquico (2 acórdãos em comum)Listas de candidaturas (2 acórdãos em comum)Maquina flipper (2 acórdãos em comum)Decisão final (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Delegação de poderes (1 acórdãos em comum)Eleição (1 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)Deliberação (1 acórdãos em comum)