I - Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas...

I - Compete as camaras municipais conceder alvara de licença sanitaria para a exploração de hoteis, hospedarias, restaurantes, cafes, tabernas e estabelecimentos similares, face ao disposto nos arts....

O Governador Civil, ao decidir a autorização de exploração de maquinas flipper, nos termos do Decreto-Lei n. 293/81, actua no uso de um poder delegado e, ao pronunciar-se sobre o registo nos termos...

I - A face do disposto no artigo 16 do Decreto- -Lei n. 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção do Decreto-Lei n. 43901, de 8 de Setembro de 1961, a verificação da autenticidade de todos os...

O Governador Civil tem competencia para mandar notificar o mandatario de uma lista de candidatos para proceder a substituição de um candidato considerado inelegivel por falta da autorização...

As decisões dos orgãos singulares de administração local podem ser impugnadas a todo o tempo, quando nulas e de nenhum efeito, em casos identicos aos do artigo 363 do Codigo Administrativo (citado...