034133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034133
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Objecto do recurso contencioso, Interpretação do acto administrativo, Cessação da comissão de serviço, Cargo dirigente, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048303
Nr Documento: SAP19971126034133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b981a4448e7bc298802568fc0039a118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034133.56
Sumário
Considerando os seus poderes de cognição, não é lícito ao pleno da secção censurar o acórdão recorrido no ponto em que decide ter sido apenas impugnado um acto expresso e não também um alegado indeferimento tácito, bem como enquanto julga, sem apelo a princípios ou normas jurídicas, que aquele acto expresso dispõe apenas sobre determinada matéria. Assente que não foi renovada a comissão de serviço das recorrentes em cargo dirigente, embora elas se mantivessem em exercício de funções até à data em que os serviços respectivos foram extintos, é de considerar que, no lapso de tempo posterior à cessação das comissões, foram de gestão corrente essas funções. Em tais condições não têm as recorrentes direito à indemnização prevista no art. 18 n. 10 do DL n. 323/89.