047137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 047137
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030363
Nr Documento: SJ199603130471373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97ee74fda36698b4802568fc003b0b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047137.7F
Sumário
O âmbito do recurso penal é marcado pelas conclusões da respectiva motivação. Uma coisa é a "insuficiência da matéria de facto" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) que conduz ao reenvio do processo e outra é a "deficiente fundamentação da decisão" (n. 2 do artigo 374) que importa simplesmente a anulação desta e consequente repetição, sem novo julgamento. "Os motivos que fundamentam a decisão" (citado n. 2 do artigo 374 não são nem os factos provados (thema decidendum), nem os meios de prova (thema probandum), mas os elementos que, em razão das regras da experiência e de critérios lógicos, constituem o substracto racional que conduziu à convicção do tribunal.