010447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 010447
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Direito ao recurso contencioso, Eficácia do acto administrativo, Secretário de estado, Delegação de poderes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041669
Nr Documento: SAP19950221010447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56df56cc974204f1802568fc0039200aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:010447.96
Sumário
Se o processo sujeito a acto homologatório deu entrada nos serviços da entidade com competência decisória em 15-2-76, à ficção legal de indeferimento tácito ou presumido e à contagem do respectivo prazo é de aplicar o disposto no art. 53 do RSTA então em vigor "tempus regit actum". Não se forma indeferimento tácito quando a pretensão é objecto de acto expresso prolatado dentro do prazo legal para a decisão. Interposto recurso contencioso ao abrigo do disposto no art. 53 do RSTA, mas verificando-se no decurso do processo, que afinal havia sido praticado acto expresso no decurso do prazo de 90 dias naquele preceito cominado, há que entender que o recurso não possui objecto, devendo consequentemente ser rejeitado. A solução referida em III, não afronta a garantia do recurso contencioso nem o princípio de que a eficácia dos actos administrativos somente decorre da sua notificação, porquanto o interessado poderá sempre impugnar o acto expresso em prazo contado da notificação deste. Até 7-2-80, data da publicação da Lei n. 37/80 (Lei Orgânica do 6 Governo Constitucional) os Secretários de Estado detinham competência administrativa própria e autónoma relativamente aos respectivos ministros, não se tornando pois necessária qualquer eventual delegação de poderes que houvesse de ser previamente publicada para ser plenamente válida e eficaz.