9910025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910025
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico, Acção directa, Requisitos, Culpa, Erro, Erro sobre a ilicitude, Erro sobre a proibição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026332
Nr Documento: RP199906099910025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2be24e123c90f7718025686b00673212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910025.F7
Sumário
É de considerar justificada a falta do arguido a julgamento face ao atestado médico apresentado atempadamente do qual consta que ele " se encontrava doente e impossibilitado de exercer as suas funções profissionais no período previsível de 3 dias, devendo permanecer no seu domicílio ", pois é de concluir que a expressão " deve permanecer no domicílio " equivale a dizer que essa pessoa, por motivo de doença, está impossibilitado de comparecer em tribunal. Ainda que não se mostrem verificados os requisitos da acção directa há que tomar em consideração a " convicção ", pelo arguido, da sua verificação ( acção directa putativa ), com relevância na problemática do erro que envolve um problema de culpa ( artigos 16 e 17 do Código Penal de 1982 ).