075066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075066
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Inoponibilidade do negocio, Invalidade, Ineficacia do negocio, Negocio juridico, Norma imperativa, Cessão de posição contratual, Sublocação, Caducidade, Trespasse, Resolução do contrato, Autorização, Arrendamento para comercio ou industria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011909
Nr Documento: SJ198007070750662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/895c2ff4455aed56802568fc003a12e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:075066.06
Sumário
Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulta da lei. Na cessão da posição contratual, faltando o consentimento a que se refere o n. 1 do artigo 424 do Codigo Civil, verifica-se a sua inoponibilidade. A ineficacia da cessão confere o direito de obter a resolução do contrato de subarrendamento feito pelo cedente, salvo se se verificar a caducidade desse direito. Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, e permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição do arrendatario sem dependencia de autorização do senhorio.